reunião transportes

Nesta reunião, que contou com a presença de eleitos e técnicos dos municípios do Baixo Alentejo, foram debatidos os estudos efectuados do Serviço Público de Transporte Regular de Passageiros na Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo, com o objectivo de delimitar quais os parâmetros a fixar no caderno de encargos, a ser submetido à concorrência.

A CIMBAL recorda que o Regime Jurídico do Serviço Público de Transportes de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de Junho, resulta da obrigação de transposição de legislação comunitária de 2007.

Os treze municípios que fazem parte da CIMBAL delegaram as suas competências relativas aos transportes públicos de passageiros municipais, na Comunidade Intermunicipal.


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