Feira de Garvão 2015
Relativamente à regularização extraordinária para a licenciamento final de instalações pecuárias, no âmbito do RERAE-Regime Excepcional  de Regularização das Actividades Económicas, neste caso a pecuária, a CNA afirma que é um processo muito complexo que envolve várias entidades públicas e que, por isso, precisa de tempo para ser realizado pelos agricultores.

Ainda segundo a CNA, o Governo estipulou o prazo de um ano, termina em finais de 2015, para esta regularização extraordinária, só que parte desse período foi consumida pela própria administração na preparação do regime o que levou a um atraso no processo de licenciamento das explorações pecuárias.

A CNA considera ainda que o Governo tem que perceber que sem apoios financeiros específicos, sem desburocratização, sem legislação mais flexível, as pequenas e médias explorações pecuárias e até explorações maiores não vão conseguir fazer tudo aquilo que lhes continua a ser exigido fazer oficialmente porque praticamente todas elas estão descapitalizadas e a atravessar muitas dificuldades com a falta de escoamento e com os baixos preços do leite e da carne, enquanto se mantêm muito altos os custos de produção. 

A CNA aproveita ainda esta oportunidade para exigir que o Governo pague aos produtores pecuários a comparticipação pública específica nas despesas com a Sanidade Animal é que mesmo com redução o apoio público em causa até tem vindo a ser reduzido ee nem assim é pago a tempo e horas.

Segundo a CNA falta pagar 20% de 2014 e 40% de 2015 da comparticipação pública, o que soma já cerca de 4 milhões de euros que muita falta, fazem às Organizações de Produtores Pecuários.




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