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A proposta de lei, ainda em preparação atribui “aos autarcas o poder de decisão de reverter a fusão”. Recorde-se que a reforma que foi efectuada extinguiu 1168 das 4260 freguesias que existiam.

Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna garante que não está em causa uma “reversão directa” das decisões tomadas pelo governo anterior mas, sim, um “novo quadro legal, com novos critérios que, sendo cumpridos ou verificados, possibilitam aos territórios e às suas populações, através dos seus eleitos locais, promover alterações de organização territorial autárquica ao nível da freguesia”. A proposta deverá incluir os critérios, até agora desconhecidos, que podem balizar a decisão dos autarcas.

Manuel Reis, da DORBE do PCP, afirma que aquilo que o seu partido defende é a reposição total das freguesias mas não acredita que isso aconteça.

Manuel Reis recorda ainda que o PCP sempre esteve contra a extinção de freguesias e os argumentos que foram utilizados para que isso tivesse acontecido.

Nos próximos dias na Voz da Planície vamos continuar ouvir outras opiniões de responsáveis partidários sobre esta matéria.






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