Segundo o STAL, este diploma contempla em particular duas normas que resultam de propostas formuladas e insistentemente defendidas por este Sindicato, nomeadamente a devolução da competência inspetiva das condições de trabalho na Administração Pública, incluindo a Administração Local, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a eliminação da necessidade de homologação pelo Governo dos acordos de empregador público (ACEP) negociados com as autarquias.
Por último, o STAL releva ainda, o facto da presente lei revogar os odiosos regimes de "requalificação" e de "mobilidade especial", que constituíam antecâmaras de despedimentos na Administração Pública.
Termina frisando que embora este regime, tal como os anteriores, não se aplique diretamente à Administração Local, o STAL salienta a reposição de direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente em matéria remuneratória e de garantia do vínculo.
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