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Lei da "Valorização Profissional" entra hoje em vigor

Lei da "Valorização Profissional" entra hoje em vigor


Em nota de imprensa, o STAL congratula-se com a publicação da lei 25/2017, de 30/5, em que os trabalhadores da Administração Local veem cumpridas importantes reivindicações, designadamente em matéria de condições de trabalho e de celebração de acordos coletivos e que entra hoje, em vigor.

Segundo o STAL, este diploma contempla em particular duas normas que resultam de propostas formuladas e insistentemente defendidas por este Sindicato, nomeadamente a devolução da competência inspetiva das condições de trabalho na Administração Pública, incluindo a Administração Local, à Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) e a eliminação da necessidade de homologação pelo Governo dos acordos de empregador público (ACEP) negociados com as autarquias.

Por último, o STAL releva ainda, o facto da presente lei revogar os odiosos regimes de "requalificação" e de "mobilidade especial", que constituíam antecâmaras de despedimentos na Administração Pública.

Termina frisando que embora este regime, tal como os anteriores, não se aplique diretamente à Administração Local, o STAL salienta a reposição de direitos fundamentais dos trabalhadores, designadamente em matéria remuneratória e de garantia do vínculo.


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