vidigueira

Segundo a Lei, os PDM têm um prazo de 10 anos, no caso de Vidigueira, o que está em vigência existe há 26, estando por isso “obsoleto e desadequado face à realidade presente do município, e não cumpre as disposições definidas no quadro jurídico actual, o qual, de acordo com a Lei nº 74/17, obriga todos os municípios que ainda não o fizeram a proceder à revisão e actualização dos seus PDM até Julho de 2020”. Considera a autarquia vidigueirense que “a revisão em causa constitui uma oportunidade estratégica para integrar projectos e investimentos em curso, e adaptar o ordenamento do território municipal às dinâmicas sócio-económicas e ambientais actuais e futuras”.

Brevemente vão decorrer reuniões plenárias da Comissão Consultiva para apreciação, correcção e aprovação da proposta de Plano apresentada pela Câmara Municipal, implicando a concertação de pareceres e contributos de 27 entidades regionais e nacionais.
Entre os meses de Abril e Maio é aberto um período de um mês de discussão pública, na qual todos os interessados poderão participar.

Depois deste período, é elaborado um relatório de ponderação do inquérito público que permite a integração de todos os contributos válidos na proposta do Plano, a qual é depois submetida à aprovação final pela Assembleia Municipal, prevista para Julho de 2020. Uma vez aprovada, a proposta é enviada para publicação em Diário da República, data a partir da qual o novo PDM entra em vigor.


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