Reunião Câmara Beja

Através daquela moção, a Câmara Municipal de Beja, deliberou manifestar o seu desacordo expresso face ao regime jurídico de delegação de competências para os municípios, nas áreas sociais; o seu repúdio face ao tratamento dispensado pelo Governo, ao longo de todo este processo legislativo, à ANMP e, consequentemente, aos municípios portugueses e ao poder local democrático; apelar ao Congresso da ANMP, a realizar em 27 e 28 de março próximo, que no diálogo institucional que lhe cumpre prosseguir, rejeite liminarmente esta proposta de contratos interadministrativos de delegação de competências e que manifeste a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de competências conforme a Constituição da República Portuguesa prevê.


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