correios

Nesse sentido, exorta o Governo a adoptar medidas de protecção do serviço de entrega postal universal, como a reversão da privatização do serviço e consequente regresso do mesmo à esfera pública, por se afigurar como absolutamente essencial para protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.

Preocupações e reivindicações que fazem parte de uma moção apresentada pelo Bloco de Esquerda, que foi aprovada com a abstenção do PS e do deputado do movimento GM- Grândola Melhor e sem votos contra.

No documento é afirmado que, a entrega diária de correio acabou em muitas localidades, sendo o serviço efectivamente prestado, nalgumas localidades, apenas uma ou duas vezes por semana, para desespero de muitos e muitas pensionistas, devido ao atraso da entrega dos vales de pensões.

É também referido que estão previstos mais “encerramentos de balcões dos CTT, até ao fim deste ano, dando-se primazia apenas ao Banco dos CTT, prevendo-se o despedimento de mais trabalhadores e passando o serviço a ser efectuado por lojas de comércio a retalho, papelarias, mercearias, entre outros, o que não garante a qualidade e eficiência do mesmo”.

Finalmente é recordado, que o Estado pode rescindir a concessão “em casos de violação grave, contínua e não sanada ou não sanável das obrigações da concessionária. Esta rescisão é da competência do membro do Governo responsável pela área das comunicações e produz efeitos mediante notificação à concessionária, independentemente de qualquer formalidade.”



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