Câmara Municipal Castro Verde

A autarquia começa por recordar que o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros foi proposto recentemente pelo Governo PSD/CDS através de uma Proposta de Lei, com a justificação da necessidade de "actualizar" e "adequar" os diversos instrumentos legislativos nacionais que regem o sector, e da "harmonização" com o regulamento comunitário que tem como horizonte temporal para ser feito 2019.

Segundo o município a avaliação negativa face a esta proposta de lei tem presente as consequências que esta, a ser aprovada, teria no funcionamento do sistema de transportes que tem um papel estruturante e estratégico na vida económica e social do País, pois através dela é garantida a mobilidade dos trabalhadores e populações, para além do peso e repercussões que têm os investimentos neste sector no geral da economia.

Francisco Duarte, presidente da Câmara de Castro Verde, afirma que este é mais um passo tendo em vista o desmantelamento dos serviços públicos.

Ainda segundo, Francisco Duarte esta não é uma proposta isolada, surge no âmbito de um conjunto de transferência de competências que, o poder central quer passar para o poder local mas sem as contrapartidas financeiras necessárias para a sua concretização.


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