Assembleia Municipal Beja

A proposta a celebrar entre o Estado Português e os Municípios de Aljustrel, Almodôvar, Barrancos, Beja, Castro Verde, Mértola, Moura e Ourique, com o nome Águas do Baixo Alentejo, e que teria a EMAS a comandar o processo, foi apresentada pelo Executivo Municipal, numa sessão em que mais de 50 trabalhadores da empresa marcaram presença e onde um deles disse, no início da sessão, que considerava “lamentável” a forma como o processo foi conduzido, condenando, nas suas palavras, o facto, de “não terem sido ouvidos neste processo”. Também Vasco Santana, do STAL de Beja interpelou a Assembleia, questionando sobre o futuro dos trabalhadores da empresa e a forma como a mesma seria extinta.

O Executivo municipal, na voz do vice-presidente Luís Miranda, esclareceu que este era o caminho a seguir para a sustentabilidade do abastecimento da água em baixa, que permitiria o investimento de 86 milhões de euros, que não abria portas à privatização, porque no caso das Águas de Portugal virem a ser privatizadas, a parceria ficava por conta dos municípios e que não implicava para Beja o aumento do tarifário da água. Sobre a EMAS explicou que tomaria a dianteira do processo na parceria e que a integração nas Águas do Baixo Alentejo dos trabalhadores seria feita de forma voluntária, sabendo à partida que o horário de trabalho mudaria para as 40 horas semanais e que receberiam as valorizações que os funcionários das Águas de Portugal têm.

Os eleitos da CDU fizeram uma longa exposição, utilizando todo o tempo disponível da bancada neste ponto da ordem de trabalhos, onde enumeraram as razões pelas quais rejeitavam a proposta. Susana Correia foi a eleita da CDU que deu voz à exposição e, entre outros aspetos, esclareceu porque esta possibilidade abria portas à entrada de privados na gestão da água, identificando as preocupações com a situação dos trabalhadores da EMAS e referindo que era uma decisão para 40 anos, hipotecando as atuais e futuras gerais neste processo.

Na hora da votação, a proposta foi rejeitada e ouviram-se declarações de voto dos deputados municipais do BE, que disse votar contra por considerar que abria portas à privatização da água, do Movimento Por São Matias com Todos, que frisou não conhecer a proposta o suficiente para tomar uma posição e por isso decidia-se pela abstenção e do PSD, que, também, se absteve por achar que este processo merecia uma auscultação que não teve.

O PS fez, igualmente, uma declaração de voto onde deixou “duras” críticas às posições assumidas por CDU, BE, Movimento Por São Matias com Todos e PSD. Para os eleitos do PS estão do “lado certo da história” e de forma “arrojada”, a CDU não conseguiu ver “além do seu quintal” e o PEV não percebeu que esta era a melhor proposta “em termos ambientais”. Palavras que mereceram resposta do deputado municipal do PEV, dizendo que há aspetos “ambientais” que nem sequer for mencionados na proposta e dos eleitos da CDU, frisando que “em lado algum ficou provado que o contrato não prevê a privatização” e que “a gestão da água em alta não é igual à da água em baixa”.

No decorrer desta quinta-feira, O PCP saúda, em nota de imprensa, "a decisão corajosa e justa das Assembleias Municipais de Castro Verde e Beja, que rejeitaram a aprovação da criação da empresa das Águas do Baixo Alentejo, com uma posição isolada do Partido Socialista que não conseguiu que mais nenhum eleito além deles próprios votasse a favor desta proposta."

O documento da DORBE do PCP refere, também, tratar-se de "uma vitória das populações dos dois concelhos e de todo o distrito que vê assim serem criadas melhores condições para a defesa da gestão pública da água, para a melhoria da qualidade da prestação dos serviços, considerando que se torna imperioso que o governo do PS ponha fim à discriminação no acesso aos fundos comunitários."

Igualmente, no decorrer do dia de hoje, o Executivo da Câmara de Beja emitiu uma nota de imprensa sobre a reprovação de um projeto que "permitiria garantir ao concelho de Beja um investimento de cerca de 20 milhões de euros" e onde no "global os oito municípios da parceria poderiam investir até "86 milhões de euros em infraestruturas de água e saneamento." Neste documento é referido, ainda, que o projeto "não implicaria qualquer aumento do preço da água em Beja", que o Município de Beja seria o da dianteira neste processo, que a privatização não está em causa e que na área laboral estariam garantidos os direitos de todos os trabalhadores".

O PSD de Beja também se pronunciou sobre esta matéria, em nota de imprensa, dizendo que " a CMB não informou os munícipes de forma segura sobre as eventuais alterações ao preço da água a fornecer aos consumidores"; que "não esclareceu, cabalmente, como e onde vão ser integrados os atuais trabalhadores da EMAS, não se pensando num quadro para garantir os seus postos de trabalho" e que "não promoveu, junto dos munícipes/consumidores os esclarecimentos necessários, nem diligenciou no sentido de se realizarem debates públicos sobre os verdadeiros objetivos da criação da referida sociedade e das consequências inerentes a todo o processo." Neste contexto, termina referindo que "o PSD/Beja entende, e propôs, atendendo à importância do assunto em discussão, que o mesmo seja levado a referendo local, dentro dos respetivos preceitos legais, dando-se, assim, a voz à população."


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