Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

Em nota de imprensa, o Município de Ferreira do Alentejo considera que “a descentralização é benéfica para o reforço do poder local, para promover a eficiência do Estado, para aproximar os serviços e decisões aos seus destinatários, para facilitar uma democracia de proximidade e participativa e para servir melhor as populações.”

Neste sentido, o Município de Ferreira do Alentejo decidiu concordar com o processo de descentralização do Estado para as autarquias locais e declarar-se disponível para receber e exercer as competências que venham sendo descentralizadas. Diz estar disponível, ainda, para “receber imediatamente todas as competências no domínio das praias marítimas e fluviais; exploração das modalidades de jogos de fortuna e azar e outros sorteios e concursos; vias de comunicação; justiça; bombeiros; estruturas de atendimento ao balcão - lojas de cidadão e migrantes; habitação e património imobiliário público.”

A exceção vai para o Decreto-Lei n.º 107/2018-29/11 - Estacionamento público, “uma vez que o exercício desta competência envolve a necessidade de pessoal de fiscalização no terreno e carga administrativa no setor das contraordenações e a Câmara Municipal não dispõe de pessoal, nem em número suficiente, nem com formação apropriada, nestes dois setores”. Sobre esta matéria acrescenta que “dada a dimensão do Município, não se afigura viável contratar uma empresa privada para desempenhar as inerentes tarefas, o que seria evidentemente sempre deficitário, na perspetiva do volume de coimas a cobrar eventualmente”. Deste modo, pareceu mais prudente à Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo “beneficiar do período transitório, previsto na lei, na perspetiva de, entretanto, se clarificar a situação ou se promover a adaptação dos serviços”, decidindo não aceitar esta transferência de competências. 


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