Floresta

Segundo a CAP a informação publicada na página do Governo, dá conta que os diplomas procedem a significativas alterações legislativas que implicam “simplificação, descentralização e transferências de competências e responsabilidades”, incluindo para “organizações” e “entidades privadas”.

Ainda de acordo com a CAP, “não estando em causa a legitimidade de o Governo aprovar legislação sobre o sector florestal, um processo desta natureza, e com esta extensão, recomendaria a auscultação do sector” e “o próprio Conselho Florestal Nacional, orgão de consulta, por excelência, na área das florestas não foi ouvido neste processo”.

A CAP considera que o processo legislativo em causa enferma de ausência de diálogo e de concertação, aliás legalmente cometida ao Conselho Florestal Nacional, por isso, lamenta e condena a forma como este conjunto de diplomas foi aprovado, à revelia do sector.

Finalmente a CAP afirma que “esta é uma prática a que o sector não estava habituado e que contraria uma prática de participação das partes interessadas no processo legislativo”.


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