Um documento que surge face aos projectos de diplomas do governo agora concluídos sobre transferência de competências e sobre a orgânica das CCDR's.

Na Moção, a Assembleia Municipal reafirma a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional, reitera a exigência de criação das regiões administrativas enquanto factor indispensável a um processo coerente de delimitação de responsabilidades entre os vários níveis de administração, a uma reforma democrática de administração, à defesa da autonomia dos municípios e exige a eliminação de todas as restrições à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, organizacional, material e humana.

No documento, é ainda rejeitada qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro.