Francisco Duarte
A autarquia castrense considera que a descentralização de poderes efectua-se mediante a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, tendo por finalidade assegurar o reforço de coesão nacional e da solidariedade inter-regional e promover a eficiência e eficácia da gestão pública assegurando os direitos das populações.

Ainda segundo o município a transferência de competências deve ser acompanhada dos meios humanos, recursos financeiros e do património adequados ao desempenho das funções transferidas, e não assumida, como a prática tem demonstrado, num processo de redução de investimento público e transferência de ónus e insatisfação para o Poder Local.

Uma ideia reforçada por Francisco Duarte, presidente da Câmara Municipal de Castro Verde, afirma que existe toda a receptividade para receber competências desde que venham acompanhadas de contrapartidas financeiras e que sejam acordadas e não impostas.

A autarquia de Castro Verde apela ainda ao Congresso da ANMP, a realizar em Março, que no diálogo institucional que lhe cumpre prosseguir, rejeite liminarmente esta proposta de contratos inter-administrativos de delegação de competências e manifeste a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de competências conforme a Constituição da República Portuguesas.

A Moção vai seguir para a Associação Nacional de Municípios Portugueses, Grupos Parlamentares e 1º Ministro.

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