Educação
Segundo o documento o ensino público assume-se como uma das mais relevantes conquistas civilizacionais do século passado em Portugal, promovendo, com a Revolução dos Cravos, a qualificação e igualdade de oportunidades entre todos os cidadãos portugueses e que compete ao Estado a função de garantir a equidade e igualdade de oportunidades a todos os cidadãos, assegurando as mesmas competências a todos os alunos que frequentem o ensino público.

Na Moção é também afirmado que passar a educação para os municípios, como o Governo quer, representa uma indesejável desresponsabilização do Estado no que se refere a funções sociais que o mesmo deve assegurar, neste caso através da promoção e do financiamento de uma educação pública com qualidade para todos, e que justificam os impostos coletados aos contribuintes.

Para a Assembleia Municipal de Castro Verde é rigorosamente inaceitável que o ensino público se possa pautar por critérios de eficiência económica, que se traduzam na promoção de contrapartidas monetárias às câmaras municipais, colocando em risco a qualidade de educação que a escola pública deve garantir.

Nesse sentido, a Moção repudia as políticas de destruição da Escola Pública e exige uma educação para todos e todas, uma escola inclusiva, gratuita e de qualidade que rejeita lógicas de privatização do sistema.


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