CDU SÍMBOLO

Naquelamoção, a CDU expressa o seu desacordo face ao regime jurídico de delegação de competências para os municípios nas áreas sociais, aprovado no Conselho de Ministros de 15 de janeiro deste ano.
Nesta Moção é, ainda, manifestado o repúdio face ao tratamento dispensado pelo Governo, ao longo de todo este processo legislativo, à Associação Nacional de Municípios Portugueses e, consequentemente, aos municípios portugueses e ao Poder Local Democrático.
Foi decidido, ainda, apelar ao Congresso da ANMP, a realizar em 27 e 28 de março próximo que, no diálogo institucional que lhe cumpre prosseguir, rejeite liminarmente esta proposta de contratos interadministrativos de delegação de competências e que manifeste a disponibilidade para aprofundar a discussão duma verdadeira descentralização de competências conforme a Constituição da República Portuguesa prevê.


Comente esta notícia