Assembleia Beja

Miguel Quaresma, deputado Municipal da CDU, explica que este é um documento síntese do que se passou na Assembleia Municipal de Beja, do passado dia 14 e que esclarece porque requereram estes eleitos uma sessão extraordinária para deliberar sobre a transferência de competências para o ano 2019.

A nota de imprensa dos eleitos da CDU refere o seguinte:

"No dia 14 de setembro, sexta-feira, pelas 18 horas, realizou-se uma sessão extraordinária solicitada pelo Grupo de eleitos da CDU, com o objetivo de dar cumprimento à Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, a Lei-quadro da Transferência de Competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, que estabelece no artigo 4º, ponto 2, alínea a) o prazo de 15 de Setembro para as autarquias locais comunicarem as deliberações das suas assembleias à DGAL relativa à aceitação da transferência de competências.

Inicialmente o Grupo do PS, através da Presidente da Assembleia Municipal, que de uma forma incorreta tentou manipular a Assembleia no sentido de não se proceder à votação, pretendia pura e simplesmente que a Assembleia Municipal não se pronunciasse sobre a Aceitação das competências, tal como prevê a legislação em vigor. A não pronúncia significaria a aceitação tácita por parte da Autarquia de Beja da transferência das competências para 2019, sem sequer se conhecer os âmbitos concretos dessas transferências, os recursos e meios patrimoniais, humanos e financeiros para a sua concretização por parte do Município. Aliás, este desconhecimento foi reconhecido por todos os grupos políticos com assento na AM, incluindo o PS, que utilizou este argumento para se posicionar contra a votação referente à aceitação da transferência de competências. No essencial, prevaleceu o bom senso porque a Assembleia maioritariamente votou a favor da pronúncia, de aceitação ou de recusa, das transferências. Assim, foi submetida à votação, tendo igualmente por maioria sido recusada a aceitação da transferência, justamente porque não são conhecidos os recursos e meios, bem como os moldes em que as competências vão ser transferidas, pois aguarda-se definições concretas através de iniciativas legislativas por parte do Governo. Esta posição não põe em causa a defesa da descentralização, o que se impõe, neste caso, é a necessidade de se verificar as condições mínimas para que o processo de transferência possa ser assumido de forma clara, transparente e responsável por todas as entidades envolvidas, o que não corresponde à situação atual.

A CDU tem a convicção que o processo legislativo da transferência de competências para as autarquias locais foi desenvolvido sem condições adequadas e mal preparado, como demonstra o facto da Lei nº 50/2018, ter dado o prazo de um mês para as autarquias se pronunciarem, sem que para os devidos efeitos se conhecesse os pormenores do enquadramento jurídico e operacional das respetivas transferências. Da aceitação sem critérios podem resultar riscos de degradação do serviço público e de a transferência de competências ser percecionada pelo cidadão como uma mera intenção do governo de alienar responsabilidades do Estado, a que se junta o possível agravamento das desigualdades entre autarquias locais, colocando ainda em causa princípios como a universalidade e a igualdade de acesso a bens e serviços públicos por parte dos portugueses. O que se exige de facto como prioridade é o reforço e melhoria do serviço público prestado às populações, sendo que a descentralização não se pode traduzir numa pura transferência de encargos para as autarquias locais e numa desresponsabilização do Estado Central que, a concretizar-se sem que previamente se conheçam os respetivos conteúdos, poderá vir a colocar em causa a universalidade das funções sociais do Estado consagradas na Constituição, situação indesejável dado que em jogo estão áreas como a educação, a saúde ou a habitação.

Tudo isto esteve em discussão na passada sexta-feira, tendo sido dada a única resposta responsável para a preservação do interesse das populações e das autarquias, pois se não tem sido esta a resposta, como o PS desejava, como demonstra o facto de ter votado a favor da aceitação das transferências, sem contudo conhecer em concreto os seus termos, seria expor municípios e freguesias a um salto no escuro, com consequências eventualmente dramáticas para as populações e o desenvolvimento do Concelho.

A CDU também apresentou a proposta de se desenvolver no próximo ano um trabalho minimamente estruturado ao nível da Assembleia Municipal, não só para acompanhar o processo de transferência, mas também para proceder à análise aprofundada das respetivas implicações ao nível da sustentabilidade financeira dos municípios e da melhoria dos serviços públicos envolvidos.

Esta foi a posição tomada pela CDU, sempre com a preocupação de melhorar o serviços públicos e a qualidade de vida das populações, num processo contínuo de aprofundamento do Estado Democrático e da cidadania."


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