CIMBAL

Naquele encontro foi apresentada a Proposta de Lei, entregue na Assembleia da República, que estabelece o quadro das competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Na reunião, foram abordados muitos dos setores objeto de possibilidade de transferência de competências, com especial enfoque na Educação. Foi também dado conhecimento dos 23 diplomas setoriais em preparação e negociação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que permitirão concretizar a transferência.

Foi ainda, dado a conhecer o designado Fundo de Financiamento da Descentralização e as alterações à Lei das Finanças Locais, que permitirão dotar as autarquias dos necessários meios financeiros para assumirem as novas competências.

Em nota de imprensa, a CIMBAL refere que no decurso do debate foram dadas respostas a um conjunto significativo de questões e dúvidas, colocadas pelos autarcas do Baixo Alentejo e que foi uma profícua sessão, que permitiu conhecer melhor as propostas do Governo nesta matéria.


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