CIMBAL

No documento é referido que a lei de Organização do Sistema Judiciário desqualifica as comarcas actuais e diminui em cerca de meia centena, os tribunais dispersos pelo território nacional. Acrescenta que no Baixo Alentejo passa a existir apenas a Comarca de Beja, o que leva à concentração neste local de grande parte dos processos que poderiam decorrer nos tribunais de Almodôvar, Moura ou Ourique. Tudo isto, segundo a posição da CIMBAL, traz dificuldades acrescidas no acesso à justiça, principalmente, aos cidadãos do interior do País, assim como coloca em causa a democratização do sistema e contribui para o aumento das assimetrias regionais.

Por todas as razões apresentadas, a CIMBAL manifesta o seu profundo desagrado e repúdio pela denominada política de reforma judiciária e a sua solidariedade com todos os municípios que perdem os seus Tribunais ou veem reduzidas as suas competências, assistindo assim à desqualificação dos serviços prestados à população.

O documento propõe também, que seja discutido o exacto impacto que o novo quadro judiciário trará para a vida das populações e, em particular, para as regiões de interior.


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