justiça

Recorde-se que a reforma introduzida em 2014, pelo Governo do PSD/CDS-PP, deixou o Tribunal de Mértola como Secção de Proximidade, em regime de exceção e que as alterações propostas agora, para o atual mapa judiciário, mantêm uma única comarca no distrito, a de Beja, mas introduzem, igualmente, tal como a Voz da Planície anunciou na passada semana, o regresso de competências na área de família e menores a Moura, Ourique e Almodôvar.

Mudanças que significam, na opinião do deputado do PCP, eleito por Beja, João Ramos, o reaproximar da justiça aos cidadãos, um objetivo comum aos dois projetos lei. O parlamentar explicou, igualmente, as alterações previstas nos dois diplomas que começam hoje, a ser discutidos.

As alterações ao atual mapa judiciário só serão implementadas em janeiro de 2017.


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