Alterações às Leis Eleitorais

A disponibilização de uma matriz em braille para os cidadãos com dificuldades visuais, o voto antecipado em mobilidade, o projeto-piloto de voto eletrónico presencial (no distrito de Évora), a eliminação do número de eleitor e o recenseamento automático dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

São estas as cinco alterações ao processo eleitoral que visam aumentar a participação eleitoral dos cidadãos através de medidas facilitadoras ao exercício do direito de voto. 

Quanto às matrizes em braille serão disponibilizadas em todas as mesas de voto, de forma a permitir a sua leitura e a indicação expressa do voto por cidadãos eleitores portadores de deficiência visual.

Já o voto antecipado em mobilidade permite a todos os eleitores recenseados em Portugal, o exercício de voto no sétimo dia anterior ao das eleições, ou seja, hoje, numa mesa de voto escolhida pelo eleitor.

O voto eletrónico presencial é outra das alterações à lei eleitoral. O projeto-piloto está a ser implementado no distrito de Évora, com 50 mesas de voto eletrónico que vão funcionar independentemente das mesas de voto tradicional.

A eliminação do número de eleitor surge de forma a simplificar o processo de verificação da mesa de voto. O eleitor deixa de ser identificado por um número de eleitor, utilizando apenas a sua identificação civil para verificar o local do exercício do direito de voto, de acordo com a morada por si declarada no Cartão de Cidadão.

Por fim, a alteração à Lei de Recenseamento Eleitoral veio garantir a igualdade de tratamento no recenseamento eleitoral de todos os cidadãos nacionais, através do recenseamento automático para eleitores residentes no estrangeiro. Desta forma, promove-se a inscrição automática do eleitor residente no estrangeiro na comissão recenseadora da representação diplomática da área de jurisdição eleitoral correspondente à morada por si declarada no Cartão de Cidadão.  


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