Governo de fora dos acordos colectivos das 35 horas nas autarquias
Governo de fora dos acordos colectivos das 35 horas nas autarquias
Voz da Planície
09/10/2015
O Tribunal Constitucional chumbou as normas da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas que determinam que o Governo deve participar na negociação dos acordos colectivos celebrados entre câmaras, juntas de freguesia e outros órgãos do poder local e os sindicatos.
Segundo o Tribunal Constitucional essas normas, quando aplicadas às autarquias, violam de modo frontal o princípio da autonomia do poder local, dando razão a autarcas e sindicatos. Isto significa que os organismos da Administração Local podem negociar com os sindicatos acordos colectivos que prevejam, entre outras matérias, horários semanais de 35 horas, sem a
participação do Ministério das Finanças.
Esta decisão coloca ponto final a um impasse que opõe autarquias e sindicatos ao Governo relativamente à publicação em Diário da República de centenas de acordos colectivos assinados desde Setembro de 2013, altura em que a lei das 40 horas semanais no Estado entrou em vigor, e que mantêm as 35 horas.
Vasco Santana dirigente do STAL em Beja, afirma que finalmente chega ao fim uma "luta" que tem vindo a ser travada nos últimos anos pelos trabalhadores do poder local.
participação do Ministério das Finanças.
Esta decisão coloca ponto final a um impasse que opõe autarquias e sindicatos ao Governo relativamente à publicação em Diário da República de centenas de acordos colectivos assinados desde Setembro de 2013, altura em que a lei das 40 horas semanais no Estado entrou em vigor, e que mantêm as 35 horas.
Vasco Santana dirigente do STAL em Beja, afirma que finalmente chega ao fim uma "luta" que tem vindo a ser travada nos últimos anos pelos trabalhadores do poder local.
