Castro Verde

No documento é referido que o Julgado de Paz de Castro Verde integra o agrupamento dos concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique e tem como finalidade promover diferentes formas de resolução de litígios e permite um maior descongestionando dos tribunais.

“A funcionar em instalações próprias, de 2ª a 6ª feira, das 09h00 às 12h30 e das 13h30 às 17h30, o Julgado de Paz é um tribunal dotado de caraterísticas de funcionamento e organização próprias. Este serviço tem competências para resolver causas comuns de natureza cível de valor até 15 mil euros, com exceção das causas que envolvam matérias de Direito da Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho”, recorda ainda, a nota de imprensa da autarquia castrense.


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