assembleia Municipal Governo Civil

Naquele documento é referido que "a transferência de poderes e competências para executar, física e financeiramente, ações, serviços ou investimentos é mera desconcentração". A moção acrescenta que "a solução a encontrar deverá passar por uma verdadeira descentralização de competências, em que o Poder Local se assuma como titular de atribuições e competências próprias, com os inerentes poderes de direção e confirmação que faça sentido à luz do princípio da subsidariedade e complementariedade como forma de melhor responder aos direitos e anseios das populações e que não ponha em causa a universalidade das funções sociais do Estado".

Nesta moção é dito, igualmente, que devem manter-se no estado, "os poderes que permitam o desenvolvimento estrutural do país e os que coloquem todos os cidadãos em plano de igualdade no acesso a bens e serviços constitucionalmente garantidos" e que a "inexistência de regiões administrativas constitui um obstáculo a uma efetiva descentralização que é urgente resolver".

Neste contexto, a moção "reafirma a descentralização como condição essencial para o desenvolvimento local e regional"; reitera "a exigência da criação das regiões administrativas"; exige a "eliminação de todas as restrições financeiras à autonomia do poder local em matéria financeira, orçamental, material e humana" e rejeita "qualquer nova transferência de atribuições e competências sem a garantia comprovada da dotação das autarquias com os meios indispensáveis ao seu pleno exercício, presente e futuro".


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