Helena aguilar

Segundo o Movimento, a proposta apresentada em reunião de Câmara pela CDU para rejeição de competências, não passou e o Presidente da Assembleia Municipal convocou uma reunião de Assembleia Municipal, para que a rejeição das competências pudesse ocorrer.

Ainda segundo, o Movimento Vidigueira Independente “a Assembleia Municipal só teria de se pronunciar sobre a transferência de competências se o Município manifestasse vontade de as recusar, situação que não se verificou em reunião de Câmara”.

Helena D'Aguilar, vereadora eleita pelo Movimento Vidigueira Independente, dá voz ao protesto.

A Voz da Planície não conseguiu até à data obter uma reacção do presidente da Assembleia Municipal de Vidigueira a estas acusações.




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Acho estranho o desconhecimento das leis que esta senhora evidencia. O artigo 4 da Lei 50/2018 prevê exactamente que os órgãos deliberativos (isto é, quer a Câmara, quer a Assembleia) da autarquia se têm de pronunciar. Os DLs referem expressamente que "os municípios que não pretendam a transferência das competências" comunicam isso à DGAL "após prévia deliberação dos seus órgãos deliberativos". E a Lei 75/2013 define ser competência EXCLUSIVA da AM "Pronunciar-se e deliberar sobre todos os assuntos que visem a prossecução das atribuições do município" (artigo 25, nº 2, alínea k). Portanto, e até porque será depois a AM a votar Orçamentos e Planos, a sua palavra tem mais peso até do que a da Câmara, e é mais representativa porquanto ali têm assento mais partidos (e opiniões) que na Câmara.

Vasco Valente

31/01/2019