EDIFÍCIO CÂMARA DE BEJA

De acordo com aquela lei, para além das competências que já lhe eram atribuídas, compete ainda à Junta de Freguesia, o licenciamento das seguintes actividades: venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis e actividades ruidosas de carácter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

A divulgação destas alterações é feita a pedido da autarquia bejense, com a justificação de que continuam a aparecer nos serviços municipais estes pedidos de licenciamento e respectiva isenção do pagamento de taxas.

O documento do Município de Beja diz também que as câmaras são incompetentes em razão da matéria, para apreciar e decidir nestes processos, face à nova lei.


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