STAL SIMBOLO

De acordo com o STAL, a proposta de diploma apenas se aplica à administração direta e indireta do Estado e ao sector empresarial do Estado. Quanto à Administração Local, a proposta apenas prevê, frisa o STAL, a sua "possível adoção sem prejuízo das necessárias adaptações e especificidades", ficando essa possível adoção a aguardar que, até 31 de outubro, a Direção-geral da Administração Local (DGAL) proceda a um levantamento prévio da precariedade no sector.

O STAL lembra ainda, que o problema da precariedade atinge dimensões alarmantes nas autarquias e empresas locais, sendo por isso inaceitável que milhares de trabalhadores nestas condições fiquem impedidos de aceder ao processo de regularização em simultâneo com outros sectores da administração do Estado.

O STAL rejeita, igualmente, o procedimento proposto pelo Governo, o qual obriga os próprios trabalhadores com vínculos precários a requerer a avaliação da sua situação junto das Comissões de Avaliação previstas criar para o efeito.

O Sindicato considera que devem ser as próprias entidades empregadoras a declarar os casos de trabalhadores que, com vínculo precário, exercem funções de natureza permanente, bem como a submeter à apreciação das Comissões de Avaliação Bipartida as restantes situações de precariedade existentes, sem obstar a que os trabalhadores não incluídos possam requerer por sua iniciativa o exame da respetiva situação.


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