STAl Odemira

No acordo ficou estipulado que na sua aplicação seriam abrangidos trabalhadores filiados no STAL, assim como os restantes trabalhadores integrados em carreira ou em funções na Câmara Municipal de Odemira, salvo oposição expressa do trabalhador não sindicalizado.

A assinatura do ACEP pretende regular vários aspectos laborais entre a autarquia enquanto entidade empregadora e os seus colaboradores, tendo como principal objectivo valorizar os recursos humanos fortalecendo o relacionamento com a autarquia. Entre outras questões fica regulamentada a organização do tempo de trabalho, nomeadamente o horário de trabalhos e as suas modalidades, a diminuição do período experimental, as 35 horas de trabalhos semanais e a reposição dos três dias férias.





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