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Regime específico para a PSP na lei geral da Função Pública

Regime específico para a PSP na lei geral da Função Pública


A maioria PSD/CDS-PP quer reparar  "um erro histórico" do anterior governo e vai avançar com uma proposta de criação de um regime específico para a PSP na lei geral da Função Pública.

A ASPP/PSP-Associação Sindical dos Profissionais da Polícia aplaude o anúncio da proposta de criação de um regime específico para a PSP na lei geral da Função Pública.

A maioria parlamentar justifica esta alteração com as especificidades da missão da PSP, que, ao contrário de outros corpos com funções de soberania, como a GNR, as Forças Armadas, o corpo diplomático e os magistrados, deixaram de ter um regime próprio, em 2008.

Francisco Passinha, responsável em Beja pela ASPP/PSP, revela alguns argumentos para que os polícias voltem a ter um regime específico.

Ainda segundo Francisco Passinha não é justo que os polícias tenham os mesmos deveres dos funcionários públicos mas não tenham os mesmos direitos, por isso, congratula-se com o anúncio agora efectuado.

De acordo com a maioria PSD/CDS-PP a criação de um regime específico para a PSP é uma de várias propostas de alteração à lei geral da Função Pública, que se encontra no Parlamento, e que repara o que considera ter sido "um erro histórico" do anterior governo.

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