Serpa

Na Moção é afirmado que o processo de agregação/extinção de centenas de freguesias, inseriu-se num objectivo mais amplo de “liquidação do poder local democrático, conquista do 25 de Abril, consagrada na Constituição da República Portuguesa”.

Tal medida significou, segundo o documento, “a eliminação de milhares de eleitos autárquicos, maior afastamento entre eleitos e eleitores, maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios das populações, desvirtuamento do papel e função das freguesias na organização do poder local, entre outras perdas”. É também afirmado que “ao contrário do que muitas vezes foi repetido, a reforma administrativa territorial autárquica não trouxe poupança ao Estado, resultando mesmo em muitas situações, em encargos acrescidos para as freguesias” e que “uma verdadeira reforma administrativa só pode ser concretizada com a real participação e envolvimento dos eleitos locais e das populações”.

Ainda de acordo com a Moção, num momento em que tanto se invoca a proximidade em nome da “descentralização”, não faz sentido que se mantenha adiada a reposição das freguesias extintas.

A Assembleia Municipal de Serpa, deliberou, na Moção aprovada,  reclamar dos Grupos Parlamentares da Assembleia da República a aprovação das medidas legislativas necessárias à reposição de freguesias, ainda nesta legislatura, de acordo com a vontade das populações e dos respectivos órgãos autárquicos.




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