Câmara Municipal de Serpa

Na moção “Em defesa da gestão pública da água e da autonomia de cada Município”, a CDU recomenda à Câmara Municipal de Serpa que reclame junto do Governo, o cumprimento da Resolução aprovada pela Assembleia da República sobre esta matéria; que diligencie a aplicação das conclusões do estudo promovido pela Associação de Municípios para a Gestão da Água Pública no Alentejo (AMGAP) e que assegure que manterá a gestão do sistema de água e saneamento em baixa sob a sua responsabilidade.

Na moção sobre a evolução da paisagem rural do concelho de Serpa é referido que a Assembleia Municipal de Serpa considera que é fundamental garantir um desenvolvimento integral e sustentado do território, garantindo a melhoria das condições de vida das populações, fruto da evolução económica resultante da atividade agrícola; que a qualidade de vida e saúde ambiental são pilares das comunidades, pelo que se exige do Governo, e restantes responsáveis, a criação de um sistema de monitorização de indicadores ambientais, demográficos e socioeconómicos e de mitigação de impactos ambientais, para a saúde pública e outros, nas regiões que estão a sofrer alterações profundas da sua estrutura agrária e/ou produtiva nomeadamente onde há intensificação da produção e expansão de monoculturas e ainda, a criação de normas legais, de coresponsabilização, das empresas de prestação de serviços e utilizadoras do trabalho sem direitos e sem dignidade. Esta moção foi enviada ao presidente da República, ao primeiro-ministro, aos ministros do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, do Ambiente, da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, aos grupos parlamentares da Assembleia da República e aos órgãos de comunicação social.


Comente esta notícia