A Assembleia Municipal de Beja reúne-se nesta sexta-feira, em sessão extraordinária, para deliberar sobre “transferência de competências no ano 2019”. O agendamento foi requerido pelos eleitos da CDU porque “a lei determina uma tomada de posição até ao dia 15” deste mês e por considerarem ser desejável deixar claro desde já que Beja não quer novas competências para o próximo ano.
A sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Beja realiza-se no Salão Nobre do Edifício do ex-Governo Civil e tem início marcado para as 18.00 horas.
A CDU explica que não é contra a descentralização de competências, mas sim contra a forma como este processo está a ser conduzido, porque não clarifica o que se pretende que as autarquias executem e porque exige que as mesmas assumam uma posição, até 15 deste mês, sem se ter conhecimento do que está em cima da mesa. As declarações são de Susana Correia, eleita da CDU na Assembleia Municipal de Beja.
Susana Correia prosseguiu esclarecendo que o agendamento extraordinário foi requerido devido à data limite estabelecida para uma tomada de posição e porque não se conhece, até à data, a não ser uma carta do ministro que tutela a matéria, documento que não se sobrepõe à lei, nenhuma prorrogação deste prazo.
As transferências de competências atingem os mais diversos setores, entre eles a saúde, a educação, a proteção civil, o património e a habitação. Neste contexto, a CDU diz temer que as autarquias, incluindo a de Beja, possam não conseguir corresponder às novas exigências, por questões financeiras e de recursos humanos, afirmou Susana Correia. Acrescentou que, por precaução, se deve deixar claro, para já, que não se desejam novas competências para o próximo ano.
O Governo aprovou entretanto, no dia de ontem, em Conselho de Ministros, os primeiros sete diplomas sectoriais no âmbito da transferência de competências para os municípios, em áreas como a justiça e a gestão de fundos comunitários.
Os 23 diplomas sectoriais da descentralização devem ser progressivamente aprovados em Conselho de Ministros, até 15 de outubro, a tempo do Orçamento do Estado, assegura a tutela, referindo contudo que a educação e a saúde são as áreas mais difíceis de acordo entre Governo e municípios.
Recorde-se que a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em julho no parlamento, apenas com votos a favor do PS e do PSD. A lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.
