A CDU de Castro Verde explica que a “situação é ainda mais grave quando desde 1 de abril deste ano, existe um dispositivo legal que vincula a administração fiscal a reter verbas de forma faseada. A medida foi aprovada na Assembleia da República, e o Governo não a cumpre. Pode invocar que falta publicar uma portaria que regulamente a forma de o fazer. Mas é da sua responsabilidade aprovar e publicar essa portaria”. As declarações são de Francisco Duarte, da CDU de Castro Verde.

“A CDU de Castro Verde denuncia esta situação, ao mesmo tempo que valoriza duas propostas que o grupo parlamentar do PCP apresentou em sede de discussão do Orçamento de Estado para 2021: a eliminação da obrigatoriedade da publicação da referida portaria; e a reversão das transferências efetuadas desde 1 de abril de 2020”, tal como esclarece, também, Francisco Duarte.

Francisco Duarte fala, ainda, da “obrigação que a Autoridade Tributária tem, ou seja o dever de informar a autarquia dos litígios existentes, no sentido desta entidade poder programar o futuro, situação que não tem estado a ser cumprida”, fez questão de realçar, igualmente, Francisco Duarte.

“Colocando como necessidade, o esclarecimento cabal por parte do Governo relativamente a esta questão e a necessidade de ser rapidamente encontrada uma solução que não prejudique a capacidade financeira do Município de Castro Verde, a CDU de Castro Verde reafirma o seu empenho em contribuir para o esclarecimento e a resolução deste problema e denuncia a responsabilidade do Partido Socialista nesta matéria”, refere, também, Francisco Duarte.