Esta petição com mais de mil assinaturas reclama indemnizações para ressarcir a Agricultura Familiar pelos prejuízos causados à lavoura por javalis e outros animais selvagens e para que se proceda a um estudo para controlar o estado sanitário dos animais e também a densidade das suas populações.

Tendo ainda em conta que o Orçamento do Estado para 2022 está para apreciação e votação na Assembleia da República, a CNA reclama, igualmente, que sejam consignadas as verbas necessárias para solucionar este problema.

A petição da CNA pede a atribuição de “indemnizações”, diretamente pelo Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e em tempo célere, por forma a ressarcir dos prejuízos provocados por animais selvagens à Agricultura Familiar e aos Agricultores e também dos prejuízos resultantes dos frequentes acidentes rodoviários provocados pelos animais que se atravessam ao trânsito nas redes viárias;

Que o Ministério da Agricultura, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o ICNF devem garantir o controlo das populações de animais selvagens, designadamente o seu controlo sanitário, assegurando a sua regularização.

Pede a alteração do Decreto-Lei n.º 2/2011, de forma a responsabilizar mais o Ministério da Agricultura, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática e o ICNF pelos prejuízos causados por animais selvagens e para gerir casos de incumprimento por parte de outras entidades envolvidas.

A CNA alerta que a contínua protelação de respostas concretas (ex.: estudos de população que o ICNF foi incumbido da responsabilidade de realizar, mas que ainda aguardamos!) leva ao abandono forçado de muitos Agricultores da atividade e tem permitido o alastramento do problema, sendo hoje um problema nacional, não só da produção agrícola mas também de segurança e saúde públicas."

A CNA salienta, ainda, que encontrando-se para apreciação e votação na Assembleia da República o Orçamento do Estado para 2022, é muito justo e necessário que haja dotação específica para financiar a resolução deste problema das indemnizações pelos prejuízos e para o controlo das populações de animais selvagens.