Os deputados recordam que este problema foi colocado aos cidadãos pela publicação de uma Portaria pelo governo PSD/CDS dez dias depois da realização das últimas eleições legislativas. Pedro do Carmo afirma que se trata de uma portaria injusta e imoral.

A aplicação destas taxas a prédios rústicos e habitações, que vão dos 500 euros para a instrução de processos, aos 200 euros pela emissão de pareceres ou aos 300 euros pela revalidação de licenças, revela-se absolutamente injusta pois muitas das propriedades agrícolas e edifícios de habitação já existiam há várias dezenas anos, alguns até antes da construção das próprias estradas, sem nunca pagarem qualquer tipo de taxa.

Finalmente, Pedro do Carmo e Norberto Patinho garantem que vão continuar a acompanhar a situação no sentido da resolução de mais um problema herdado do anterior governo.