As garantias da ministra Ana Abrunhosa foram dadas, em conferência de imprensa, no final de uma reunião do Conselho de Concertação Territorial, realizada na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, durante a qual a governante explicou as mudanças previstas na orgânica das CCDR.

“Ouvimos os conselheiros sobre as propostas que temos e temos um bom feedback e reações muito positivas sobre as nossas propostas, de integração de serviços e atribuição de serviços periféricos da administração do Estado na CCDR”, começou por referir Ana Abrunhosa.

Recordamos que o governo aprovou, em novembro do ano passado, em Conselho de Ministros, a resolução que dá início à transferência e partilha de competências de serviços regionais do Estado para as CCDR, em nove áreas, estimando, na altura, que a reforma esteja concluída até ao final do primeiro trimestre de 2024.

As atribuições a transferir dizem respeito às áreas da economia, da cultura, da educação, da formação profissional, da saúde, da conservação da natureza e das florestas, das infraestruturas, do ordenamento do território e da agricultura.

Relativamente às mudanças, a ministra explicou o que mudará a orgânica das CCDR, que passarão a ser consideradas “institutos públicos de regime especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio”, mas que manterão as mesmas funções. A governante explicou ainda que apesar de ser um cargo eletivo, os presidentes das CCDR estarão abrangidos pelo estatuto de gestor público, pelo que poderão vir a ser exonerados, caso estejam reunidos os pressupostos para tal.