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Mais um Governo que não cumpre a Lei das Finanças Locais

Mais um Governo que não cumpre a Lei das Finanças Locais


As verbas previstas para as freguesias, no Orçamento de Estado de 2017, são manifestamente insuficientes, tendo em conta as suas necessidades.

A afirmação foi feita, em entrevista à Voz da Planície, por Álvaro Nobre, responsável da Delegação Distrital de Beja da ANAFRE-Associação Nacional de Freguesias.

Ainda segundo, Álvaro Nobre este é mais um Governo que não cumpre a Lei das Finanças Locais.

Neste momento, a ANAFRE reclama a reposição das freguesias que foram extintas com a Reorganização Administrativa feita pelo anterior governo. Álvaro Nobre considera que, nesta matéria, existe alguma abertura por parte deste Governo e espera que a situação se resolva antes das eleições autárquicas de 2017.

Quanto a competências, outra questão que está na ordem do dia, Álvaro Nobre garante que há disponibilidade por parte das freguesias mas o Governo tem que as fazer acompanhar dos respectivos meios financeiros.

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