Da "Ordem do Dia" destacamos: "Apreciação e votação da proposta de transferência de competências para o Município no domínio da proteção e saúde animal e de segurança dos alimentos, ao abrigo do decreto-lei nº 20/2019, de 30 de janeiro" e "Apreciação e votação da proposta de transferência de competências para o Município no domínio da cultura, ao abrigo do decreto-lei nº 20/2019, de 30 de janeiro".
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