STAL reuniu-se com secretário de Estado das Autarquias Locais

O STAL informa, em nota de imprensa, que a tutela teve em conta duas propostas apresentadas por este Sindicato, nomeadamente o regresso da fiscalização das condições de trabalho à Autoridade para as Condições de Trabalho e a eliminação das homologações pelo Governo, dos acordos ACEP, negociados com as autarquias.

Este Sindicato afirma que o STAL foi informado que a "lei da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público" nas alterações que produziu à Lei de Trabalho em Funções Públicas, teve em conta duas propostas apresentadas por esta estrutura sindical, no sentido de haver efetiva fiscalização das instalações e das condições de trabalho nas autarquias, com o regresso desta competência à ACT e a introdução de novo artigo que elimina a necessidade de homologação pelo Governo dos ACEP negociados com as autarquias, que atentava contra a autonomia do Poder Local Democrático.

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