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Opinião

A habitação em Portugal

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A habitação em Portugal

Foto: Rádio Voz da Planície

"Passados 50 anos da nossa Democracia, o direito constitucional a uma habitação digna e adequada continua por cumprir", sublinha a crónica de opinião de José Pinela Fernandes, advogado, que pode ouvir e ler aqui.

"Consagrado no artigo 65.º (habitação e urbanismo) da nossa Constituição da República Portuguesa, o direito a uma habitação, especialmente para os mais desfavorecidos, continua por cumprir.

Também, a Lei de Bases da Habitação (Lei 83/19, de 3 de setembro) estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos.

Incumbe, assim, ao Estado “executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território”, garantindo a dignidade dos direitos das pessoas em igualdade e sem discriminação.

É, pois, necessário dar uma resposta eficaz aos problemas atuais da habitação em Portugal, tarefa fundamental do Estado.

Os diversos acordos celebrados entre os Municípios e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, nas designadas Estratégias Locais de Habitação, no âmbito do PRR, são instrumentos importantes para assegurar o “principio da acessibilidade habitacional” e ultrapassar as insuficiências existentes. Para isso, deverão apressar-se os diversos projetos de arquitetura, o lançamento dos concursos, adjudicações e elaboração dos respetivos regulamentos de definição dos critérios de atribuição das novas habitações.

Como defende este governo, temos de acelerar o PRR e estabelecer um novo programa de construção fora do PRR para a iniciativa privada, pública e cooperativa.

A construção nova é insuficiente, tendo diminuído, drasticamente, nos últimos 20 anos, passando de 120 para 19 mil fogos anuais, aproximadamente.

Também a reabilitação urbana é reduzida, baixando, significativamente, desde 2007 (de 8 para 4 mil fogos construídos, anualmente, em intervenções de reabilitação).

É necessário aumentar a oferta de habitação para tornar os preços mais acessíveis, deixando que se construa mais, agilizando os procedimentos e desburocratizando os licenciamentos e, também, baixar a carga fiscal, nomeadamente, passar o IVA, na construção, para os 6%.

A despesa pública em investimento habitacional é baixa, tornado o acesso à habitação cada vez mais difícil, face à escassez de imóveis acessíveis e desproporcionais e incompatíveis com os salários da maioria dos cidadãos portugueses. Por isso, tarefa fundamental do Estado, é aumentar o parque habitacional público, pois estará a fomentar a coesão social.

Uma medida positiva que o atual governo pretende concretizar, é baixar a carga fiscal aos jovens, na aquisição da primeira habitação, isentá-los de IMT e imposto de selo e, também, dar-lhes uma garantia pública nos empréstimos.

O Estado tem de proporcionar perspetivas de futuro aos jovens, pois a forma como um país encara a juventude determina, em larga medida, o seu futuro.

Como podemos esperar que os jovens portugueses se sacrifiquem para ajudar o país, quando nem o próprio Estado cria medidas e incentivos?

Os problemas da habitação não se resolveriam com o arrendamento coercivo, com restrições ao alojamento local ou com limitações à compra de casa pelos estrangeiros.

Uma política de habitação deverá ter em conta aspetos complementares setoriais, nomeadamente, urbanos, sociais, de emprego, educação, saúde, transportes, entre outros.

Para isso, é necessário estabelecerem-se enquadramentos estratégicos e modelos de intervenção transparentes, simples e pragmáticos que caminhem no sentido da valorização dos espaços comerciais através de uma reabilitação urbana integrada que permita conjugar as dimensões urbanísticas, arquitetónicas e patrimoniais com objetivos económicos e sociais, proporcionando verdadeiros espaços de oportunidades."

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