Ação de Sensibilização GNR

De acordo com a autarquia de Vidigueira, “esta ação tem o intuito de promover e fomentar boas práticas agrícolas e, acima de tudo, transmitir uma mensagem de dever cívico na prevenção generalizada aos incêndios florestais, partindo da premissa que a floresta é de todos e que a todos cabe preservar e proteger”.

Segundo informação da GNR, a obrigatoriedade de manutenção das faixas de gestão de combustíveis constitui uma das medidas preventivas previstas no Decreto-Lei nº 124/2006, de 28 de junho, na sua atual redação, com o objetivo de reduzir o número de incêndios florestais.

A falta de manutenção das faixas de gestão de combustível (limpeza dos terrenos) constitui uma infração do foro contraordenacional e os seus responsáveis incorrem em coimas de 280 a 10 mil euros, no caso de pessoa singular, e de 1600 a 120 mil euros, para pessoas coletivas.

A prática mais comum da gestão de combustíveis consiste na limpeza dos terrenos, através do corte e remoção da biomassa vegetal neles existentes. Uma correta e oportuna gestão de combustíveis constitui um elemento essencial para a minimização do risco de incêndio.

Com as últimas alterações ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 14/2019, de 21 de janeiro, a realização de queima de matos cortados e amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração nos espaços rurais, durante o período crítico ou quando o índice de risco de incêndio seja de níveis muito elevado ou máximo, passou a ser possível, mediante autorização da autarquia local, devendo esta definir o acompanhamento necessário para a sua concretização.

Fora do período crítico e quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a realização das referidas queimas está sujeita a comunicação prévia à autarquia local.

A prevenção aos incêndios florestais deve ser praticada de forma atempada e inteligente.


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