Castro Verde

O documento foi aprovado por unanimidade e diz respeito ao entendimento da Delegação de Ourique da Ordem dos Advogados, de 25 de Fevereiro último, a propósito da Lei da Organização do Sistema Judiciário, Lei 62/2013, de 26 de Agosto, aprovada em Conselho de Ministros, em Agosto do ano passado.

A lei em causa determina que o País, que tem actualmente em funcionamento 331 tribunais, fique dividido em 23 comarcas, a que correspondem 23 grandes tribunais judiciais, com sede em cada uma das capitais de distrito.

A circunscrição de Beja abrange, os municípios de Aljustrel, Almodôvar, Alvito, Barrancos, Beja, Castro Verde, Cuba, Ferreira do Alentejo, Mértola, Moura, Odemira, Ourique, Serpa e Vidigueira, representando o fim de muitos dos tribunais do nosso País e o aumento das dificuldades para os cidadãos das regiões do interior no acesso à justiça, refere a subscrição.

O documento subscrito pela Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Castro Verde solicita ainda, à ministra da Justiça, a manutenção da estrutura judiciária do Distrito de Beja, permitindo a continuação de um serviço público de qualidade e a garantia dos serviços a todos os cidadãos, sem excepção, e apela a uma reacção colectiva, através da Comunidade Intermunicipal do Baixo Alentejo (CIMBAL).


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