JUSTIÇA
Os autarcas de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines já tinham anunciado a intenção de actuar judicialmente, tendo em vista a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos, nomeadamente do direito de acesso à Justiça e ao Estado de Direito Democrático, que consideram ficam "claramente violados com a extinção da Comarca do Alentejo Litoral".

Os autarcas reiteram que a decisão do Governo é injusta, desproporcional e parcial, desconsiderando as necessidades reais das populações, assim como a conjuntura sócio económica actual e o consequente aumento de munícipes e famílias em situação de vulnerabilidade económica e social.

Consideram ainda os autarcas que a concretização da Justiça não pode ser alheia a este contexto, onerando de forma discriminatória, desproporcional e injusta, os cidadãos residentes nos municípios do Alentejo Litoral, quer pelas distâncias e percursos, quer pela inexistência de acessibilidades rodoviária, quer pela deficiente oferta de transportes colectivos.

Ainda de acordo com os autarcas a medida do Governo contribui para a perda de atractividade do território, contribuindo, de forma inegável, para a sua desertificação e descapitalização, bem como para o aumento das condutas antissociais e ilícitos criminais.

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