Decisão do tribunal mostra que violência policial nos protestos é ilegítima
Agência Lusa
A decisão do tribunal sobre os protestos pela habitação em Lisboa comprova que a violência policial é “totalmente ilegítima”, disse à Lusa Henrique Blanc, do movimento da Acampada do Porto, esperando que “leve a mudanças na atuação da PSP”. “Isto só demonstra que a violência que tem sido exercida sobre todos nós é totalmente ilegítima. Não há nada que justifique a violência sobre o facto de estarem a ser montadas tendas. Aliás, eu desde sempre questionei a ameaça que seria, para quem quer que seja, uma tenda montada numa praça pública”, afirmou Blanc, em entrevista telefónica à Lusa. Segundo referiu, “tanto a polícia como o atual Governo” têm tentado “subverter” a luta pelo direito à habitação que desde 10 de outubro arrancou na Praça D. João I, no Porto, e que já foi alvo de três cargas policiais, a última na madrugada de domingo, causando ao todo mais de uma centena de feridos, segundo balanço da organização. Apesar de a decisão se reportar a Lisboa, também no Porto há expectativa que a atitude das autoridades mude.
“Espero que leve a mudanças na atuação da PSP, porque, no fundo, isto [a decisão judicial] acaba por legitimar tudo aquilo que nós temos reivindicado. (...) A tónica é o direito à habitação e a problemática que já existia antes, e que foi agravada com a nova lei do arrendamento que foi aprovada na Assembleia da República”, acrescentou.
Hoje, os manifestantes regressam à Praça D. João I, com assembleia popular pelas 19:00, depois do Coro d'Acampada, a cantina popular e o espaço para crianças em funcionamento, além da tenda médica, e uma sessão de escuta de arquivo e um 'dj set' nas propostas.
O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou que o limite das 00:30 para manifestações não é "absoluto e automático", autorizando uma manifestante a permanecer de madrugada no Rossio, em Lisboa, com uma tenda.
Segundo a sentença do tribunal, a que a Lusa teve hoje acesso, o protesto poderá manter-se até 24 de novembro, data prevista para a votação final do Orçamento do Estado para 2027, incluindo entre as 00:30 e as 06:30, e terá de ser articulado com o Mercado de Natal programado para a Praça D. Pedro IV, vulgarmente designada de Rossio.
A decisão decorre de uma intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias intentada por uma manifestante, Renata Cambra, contra o Ministério da Administração Interna e o Município de Lisboa e, no processo, não foi apreciada "a legalidade de uma ocupação coletiva" do Rossio nem o reconhecimento de um direito geral de montar "tendas em espaço público por um número indeterminado de participantes".
A PSP tem invocado um decreto-lei de agosto de 1974, que estabelece as 00:30 como limite horário para concentrações, para dispersar à força as acampadas pelo direito à habitação que têm decorrido nas últimas três semanas na Praça D. João I, no Porto, e no Rossio.
Embora abstendo-se de analisar a legalidade das intervenções policiais, o tribunal lembra que o direito de manifestação está protegido pela Constituição de 1976, sustentando que "uma proibição geral aplicável a toda e qualquer manifestação após as 00:30" sem atender às características desta "dificilmente satisfaz as exigências do princípio de proporcionalidade".
