“Já está em vigor o Código Único do Documento, que regula as obrigações relativas a processamento de faturas e outros documentos relevantes em termos fiscais, mas a tutela não dá respostas sobre sistema informático a utilizar".
A acusação é feita pela Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME), dizendo que “apesar das medidas de incentivos, nomeadamente a majoração, para efeitos fiscais do custo de equipamentos para adaptação, ainda serão muitos os prejudicados pela necessidade de cumprir com mais esta obrigação, para cujo cumprimento têm de adquirir equipamento e adaptar o seu processo de negócio”.
Para estes, adverte a CPPME, “não está agora previsto qualquer apoio, o que em alguns casos pode provocar mesmo a cessação da atividade, concluindo ser impossível, no início deste novo ano, que todos os agentes económicos estejam em condições de estar adaptados”.
A CPPME afirma, igualmente, não ter obtido “resposta às propostas enviadas ao Ministério das Finanças, pedindo que seja flexibilizado o período de implementação da medida, até ao fim do primeiro semestre de 2023. Ou pelo menos que não sejam aplicadas coimas neste mesmo período. Que os agentes económicos agora obrigados à adaptação possam gozar de incentivo, a exemplo do que já foi realizado anteriormente e ter em consideração que os orçamentos, considerados por esta legislação como fiscalmente relevantes, são documentos abertos de trabalho e que a sua comunicação vai fazer com que seja multiplicada a emissão de documentos que não terão qualquer valor”.
A CPPME insiste ser importante que “a tutela responda em tempo útil e que aceda a estas solicitações das micro, pequenas e médias empresas, que representam 99 por cento do tecido económico do País”.
