Aquelas duas autarquias referem que a decisão em causa "contempla a reposição salarial decidida pelo Tribunal Constitucional".
Recorde-se que no passado dia 30 de Maio, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucionais os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros e determinou que os efeitos do "chumbo" se produzem à data do acórdão, ou seja, não têm efeitos retroactivos.
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