A nova lei prevê contudo, algumas situações de exceção que obrigam à reposição do horário ao longo do segundo semestre do ano e a negociação com os sindicatos da função pública das situações que se vão manter por mais algum tempo, com 40 horas de trabalho.
A reposição do horário das 35 horas corresponde a uma das promessas do atual Governo e segundo os sindicatos, o aumento do horário de trabalho representou uma quebra de 14% no valor dos salários.
Para Vasco Santana, da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, o regresso às 35 horas de trabalho é motivo de satisfação, mas frisou também, que a luta tem de continuar até se conseguir que todos os funcionários do Estado cumpram o mesmo horário de trabalho.
Em Portugal, o horário de trabalho semanal de 35 horas foi formalmente adotado por muitas autarquias, depois do primeiro Governo de Passos Coelho (PSD/CDS-PP) ter sido obrigado pelo Tribunal Constitucional, a publicar os acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP) que decidira reter, para evitar a reposição do horário.
Recorde-se ainda, que o horário de trabalho na Função Pública aumentou de 35 horas para 40 horas semanais em setembro de 2013, sem o correspondente aumento de salário, o que suscitou a contestação dos trabalhadores e dos seus sindicatos.
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