Fonte do Ministério das Finanças, avançou ao jornal Público, que o Governo vai aprovar num dos próximos conselhos de ministros um decreto-lei que retira "a obrigatoriedade de declarar, para efeitos de IRS do ano passado e anos seguintes, os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não englobados acima de 500 euros, como juros, mais-valias ou dividendos, e dos rendimentos não sujeitos a este imposto superiores a 500 euros, por exemplo, subsídio de alimentação, ajudas de custo, seguros."
O mesmo decreto-lei "vai clarificar a obrigação de declarar ativos obtidos paraísos fiscais, pelo que integrará uma lista do tipo de ativos que terão de ser reportados na declaração de IRS.
O Governo considera que a lei prevista no Orçamento do Estado, que se aplicaria pela primeira vez nas declarações referentes aos rendimentos obtidos no ano passado, «não era suficientemente clara», e tornaria o processo mais complexo para os contribuintes e para a Autoridade Tributária (AT).
A secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, disse ao Público acreditar que a «eliminação destas obrigações evita um número significativo de declarações com erros»", pode ler-se na mesma publicação.
