A ANAFRE foi ouvida no parlamento no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) e deu um parecer negativo ao documento. As freguesias vão receber um montante global de 349,4 milhões de euros (ME), segundo a proposta de OE2024, valor que consideram “manifestamente insuficiente face ao significativo aumento dos encargos”, e que representa um aumento de 56,2 ME em relação ao ano anterior.

Além de o considerar “insuficiente” para fazer face ao aumento dos encargos, nomeadamente para sustentar o aumento dos salários de funcionários da administração local previstos na lei, a ANAFRE critica a “engenharia” por detrás deste aumento.

“O aumento está lá, mas está feito de uma maneira que não nos agrada. Porque nós temos 9 milhões de euros de acréscimo no FFF e depois temos 46 ME de acréscimo nos [montantes] adicionais. O que vai acontecer é que quando, em 2024, estivermos a negociar o orçamento de 2025, a base de negociação vai ser o que está no FFF e não o que está no adicional, pelo que o montante para 2025 será altamente prejudicado”, explicou o presidente da ANAFRE, Jorge Veloso.

Em sede de discussão na especialidade, a ANAFRE propôs hoje um aumento de 3,5 por cento no cálculo do FFF, ou seja, na média aritmética da participação das freguesias nos impostos do Estado, em vez dos atuais 2,5 por cento.

“E depois então que haja o tal adicional”, disse, pelo seu lado, Olga Freire, vice-presidente da ANAFRE, destacando que não faz sentido nenhum que o aumento seja sobretudo numa rubrica que é inconstante.

Jorge Amador, o outro vice-presidente da ANAFRE, acusou o Ministério das Finanças de não ter respeitado a associação, que nem sequer foi consultada: ”O que foi feito foi uma engenharia política. É que, ao colocar menos dinheiro no FFF e ao acrescentar em força no bolo do adicional, o que se está a fazer é que nos próximos anos estas 3.091 freguesias vão ser prejudicadas nos próximos Orçamentos do Estado. E é isto com que a ANAFRE discorda profundamente. E é uma das razões da conclusão negativa do nosso parecer”, disse.

O Governo estabeleceu ainda uma nova forma de cálculo para assegurar um crescimento mínimo de 7,8% para todas as freguesias face ao valor total do ano anterior, mas que, segundo a ANAFRE, vai fazer com que “o adicional apresente valores muito díspares para as diversas freguesias”, porque deixa de existir “um critério generalizado e passa a ser calculado em função dos vários critérios”.

“A ANAFRE não foi sequer consultada para esta alteração e entende que deve ser reformulado o cálculo proposto que, se levado à prática nos atuais moldes, resulta numa distribuição injusta do adicional”, destacou Jorge Veloso.

Aos deputados, a ANAFRE propôs ainda o aumento da participação das freguesias na taxa de IMI urbano de 1 por cento para 3 por cento e alertou que a verba prevista para as freguesias de Lisboa, fixada globalmente em 76 ME, mais 770,1 mil euros do que no ano anterior, é “assaz insuficiente para assegurar o exercício de todas as competências”.

Neste caso, a associação que representa as freguesias defende que os valores atribuídos às freguesias de Lisboa devem ser atualizados anualmente, de acordo com o valor da inflação do ano anterior. Em 2024, a atualização deveria ser de 7,8 por cento.

À semelhança dos municípios, as freguesias também criticaram a retenção de 20% das transferências correntes em caso de não reportarem atempadamente informações sobre desempenho financeiro à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), “o que penalizará e muito as freguesias”.

A ANAFRE sugeriu ainda a criação de um programa específico para as freguesias para integração dos trabalhadores precários que ainda existem nestas autarquias.

A associação destacou que, apesar de os últimos orçamentos referirem um aumento para 20 por cento para as juntas no âmbito dos serviços prestados pelos espaços dos cidadãos alojados pelas freguesias, este valor nunca foi de facto atualizado nem recebido pelas autarquias.

Criticou também o facto de as freguesias estarem sujeitas ao pagamento da taxa total de IVA, mesmo quando se trata da aquisição de bens para prestar serviço público.

No parecer, a ANAFRE considera ainda que devem ser aumentadas as remunerações dos autarcas de freguesia, já que a proposta de OE fixa em 30,6 ME o montante global das remunerações dos eleitos das juntas de freguesia, “ou seja, um valor exatamente igual” ao fixado em 2023, “o que se afigura como inaceitável e contrário à atualização anual decorrente dos aumentos na administração pública”.

A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024 foi aprovada na terça-feira no parlamento, na generalidade, com votos a favor da maioria absoluta do PS e abstenções dos deputados únicos do PAN e do Livre.

A votação final global está marcada para 29 de novembro.