Ourique aprova por unanimidade o Regulamento Municipal da Habitação
Voz da Planície
O novo Regulamento Municipal da Habitação de Ourique, foi aprovado por unanimidade em sessão extraordinária da Assembleia Municipal, que decorreu na passada segunda-feira, dia 13 de julho. As regras de acesso e seleção para a atribuição de habitações municipais em regime de arrendamento apoiado ou de arrendamento acessível, são as que constam deste novo documento agora aprovado. O arrendamento apoiado, destina-se a "agregados em situação de carência económica e habitacional, com renda calculada em função da situação do agregado familiar". O arrendamento acessível, visa os "agregados com rendimentos intermédios que enfrentam dificuldades no acesso ao mercado de arrendamento, prevendo uma renda ajustada ao rendimento líquido mensal".
O município informa ainda que "a atribuição das habitações será feita através de procedimento concursal, com critérios de classificação e hierarquização que permitem avaliar as condições habitacionais, sociais e económicas dos candidatos". Este novo regulamento está "enquadrado na Estratégia Local de Habitação (ELH) de Ourique", e substitui o anterior "Regulamento de Habitação Social, de 2018".
Marcelo Guerreiro, presidente da autarquia, refere na nota que a partir de agora, "o Município de Ourique passa a dispor de um instrumento mais claro, justo e transparente para responder às necessidades habitacionais do concelho. A habitação é uma condição essencial para a qualidade de vida, para a coesão social e para a fixação de população, e este é mais um passo para garantir respostas concretas a quem precisa de uma casa condigna".
O documento, após ser publicado em Diário da República, entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação, ficando também, a partir desse momento, disponível para consulta no sítio institucional do Município de Ourique.
