A Diretiva (UE) 2024/1799 constitui uma das principais iniciativas da União Europeia para promover uma economia circular, incentivando a reparação de produtos em vez da sua substituição prematura. Findo o prazo para a sua transposição, "a ausência de medidas concretas por parte do Governo levanta sérias preocupações quanto ao cumprimento das obrigações europeias e ao compromisso de Portugal com a transição para modelos de produção e consumo mais sustentáveis", refere a Quercus.

E o que está em causa com este novo atraso? Enquanto a lei não entrar em vigor, os consumidores portugueses continuam sem o quadro legal que lhes garante o direito a reparar equipamentos como eletrodomésticos, telemóveis e tablets a preços razoáveis, com peças sobressalentes disponíveis e sem cláusulas contratuais que dificultem o recurso a reparadores independentes. Segundo dados da DECO Proteste (publicados a 31 março 2026), os consumidores portugueses gastam em média 1 200 euros por ano a substituir equipamentos que poderiam ter sido reparados por uma fração desse valor, um encargo que a nova legislação visa atenuar.

Segundo a análise da Quercus, "cada mês de atraso traduz-se em mais equipamentos descartados que poderiam ter sido reparados", o que significa "mais recursos naturais críticos desperdiçados", onde se incluem "metais raros e outras matérias-primas que Portugal, como país fortemente importador, não pode dar-se ao luxo de continuar a desperdiçar".

Tendo em conta este "cenário", a Quercus apresenta algumas soluções ao Governo, com as quais sugere, por exemplo, a apresentação urgente de "uma proposta de transposição da diretiva, minimizando o vazio legal", visto o prazo já ter terminado.

A aposta na criação do "ponto de contacto nacional e a plataforma nacional de reparação previstos na diretiva", que se for "interligada com a futura plataforma europeia em linha", vai permitir aos consumidores a possibilidade de "encontrar facilmente reparadores certificados na sua área".

"Assegurar a fiscalização efetiva da proibição de cláusulas contratuais e de técnicas de hardware ou software que impeçam a reparação", é outra das propostas da Quercus. Esta seria uma forma de garantir "a utilização de peças em segunda mão" pelos "reparadores independentes", que sejam "compatíveis ou produzidas por impressão 3D, tal como a diretiva exige".

Obrigar os reparadores a disponibilizar, de forma gratuita e em suporte duradouro, o Formulário Europeu de Informações sobre as Reparações, com prazos, preços e condições claros antes da celebração de qualquer contrato de reparação.

Criar um sistema de incentivos à reparação, como cupões ou apoios financeiros diretos ao consumidor, à semelhança de exemplos já implementados noutros países europeus, como Áustria e França.

Reforçar a capacidade de fiscalização da Direção-Geral do Consumidor para garantir o cumprimento efetivo das novas regras junto de fabricantes e distribuidores.

Envolver ativamente as organizações da sociedade civil, associações de consumidores e o setor da reparação independente no processo de regulamentação.

Adotar uma estratégia transversal para pôr fim ao padrão recorrente de atrasos na transposição de diretivas ambientais, que já expõe o país a múltiplos processos de infração e sanções financeiras.